Fixado o percentual aplicável na atualização de débitos fiscais do ISS e dos demais tributos e multas

PORTARIA 145 SEFIN, DE 27-11-2007
(DO-Recife DE 29-11-2007)

DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária – Município do Recife

Fixado o percentual aplicável na atualização de débitos fiscais do ISS e dos demais tributos e multas
A partir de 1-1-2008, fica estabelecido em 4,12% o percentual de atualização de débitos fiscais do ISS e demais tributos e multas, no Município do Recife, que corresponde à variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, no período de 11/2006 a 10/2007.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife, bem como com fundamento de dispositivos da Lei nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000, RESOLVE:
I – Os valores monetários, expressos na legislação municipal, em decorrência do artigo 2º da Lei nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000, serão atualizados em 4,12% (quatro inteiros e doze centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período de novembro de 2006 a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2008.
II – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.