Minas Gerais divulga novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com cimento

PORTARIA 18 SUTRI, DE 3-12-2007
(DO-MG DE 4-12-2007)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Cimento

Minas Gerais divulga novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com cimento
Os valores a serem utilizados na determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária se aplicam a partir de 10-12-2007, e substituem os previstos na Portaria 12 SUTRI, de 16-10-2007 (Fascículo 42/2007), ora revogada.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com cimento, o contribuinte deverá observar os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) constantes do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor em 10 de dezembro de 2007.
Art. 3º – Fica revogada a Portaria nº 12, de 16 de outubro de 2007, da Superintendência de Tributação. (Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Júnior – Diretor da Superintendência de Tributação)

Anexo Único
(a que se refere o artigo 1º da Portaria SUTRI 18/2007)