PORTARIA 67 SRTb-PB, DE 17-7-2017
(DO-U DE 18-7-2017)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO – Atendimento ao Público
SRTb-PB suspende prazos processuais e atendimento ao público
O referido Ato suspende os prazos processuais e o atendimento ao público, no período de 31-7 a 9-8-2017, no Núcleo de Multas e Recursos e no núcleo do FGTS, da SRTb-PB – Superintendência Regional do Trabalho do Estado da Paraíba, e no Setor de Atividades Auxiliares, na Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Campina Grande.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria/MTE, nº 153, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 13/02/2009, e considerando:a) O artigo 37, caput, da Constituição da República no tocante à obediência ao principio da publicidade;b) O disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos;c) O que preceitua a Instrução Normativa/SIT/MTb, nº 131, de 07 de fevereiro de 2017 (D.O.U. de 08/02/2017), no que se refere à conveniência ou não da suspensão do atendimento ao público, como também dos prazos processuais, durante o período de verificação anual de processos de multas e recursos;d) A realização da verificação anual de processos no âmbito desta Superintendência; resolve:
Art. 1º Suspender, no período de 31 de Julho a 09 de agosto de 2017, os prazos processuais e o atendimento ao público no Núcleo de Multas e Recursos e no Núcleo do FGTS, nesta sede, e no Setor de Atividades Auxiliares, na Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Campina Grande.
SEVERINO PEREIRA DANTAS
