Auto de Infração: Determinadas normas para lavratura nos casos de multas em relação aos documentos fiscais

PORTARIA 310 SAF, DE 10-12-2007
(DO-RJ DE 13-12-2007)

FISCALIZAÇÃO
Auto de Infração

Auto de Infração: Determinadas normas para lavratura nos casos de multas em relação aos documentos fiscais
Nestas hipóteses, em cada ação fiscal, será lavrado apenas um auto de infração, com demonstrativo que relacione todas as operações objeto da autuação, com as respectivas penalidades e valor total das mesmas. Ao final deste Ato estamos divulgando o inciso IX do artigo 59 da Lei 2.657/96, para que nosso assinante possa verificar todas as situações de multa nele relacionados.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – A imposição da penalidade prevista no artigo 59, IX da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, deve ser formalizada de acordo com os seguintes critérios:
I – as operações ou prestações que constituam fato gerador do ICMS, relacionadas a infrações mencionadas no inciso IX do artigo 59 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, deverão ser objeto de um único auto de infração em cada ação fiscal.
II – o auto de infração referido no item anterior deve ser acompanhado de quadro demonstrativo que relacione os valores de todas as entradas, saídas ou prestações de serviços, objeto da autuação, com indicação dos valores correspondentes a 80% (oitenta por cento) do imposto devido ou a 40% (quarenta por cento) do que incidiria se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, percentuais que correspondem à penalidade prevista no inciso IX do artigo 59 da Lei nº 2.657/96;
III – o valor total da penalidade prevista no inciso IX do artigo 59 da Lei nº 2.657/96 corresponde à soma dos valores proporcionais ao imposto, conforme indicado no inciso II deste artigo, ou a 400 (quatrocentos) UFIR, multa mínima prevista no mesmo dispositivo legal, considerando-se o que for maior;
IV – a multa mínima referida no inciso III deste artigo aplica-se uma única vez por auto de infração e abrange todos os débitos nele relacionados.
Art. 2º – O disposto nesta Portaria não prejudica a aplicação das demais penalidades cabíveis.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Severino Pompilho do Rego – Subsecretário-Adjunto de Fiscalização)

REMISSÃO:

• LEI 2.657, DE 26-12-96
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• Art. 59 – Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:
  IX – de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido ou de 40% (quarenta por cento) do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 400 UFIRs, quando:
  a) deixar de emitir ou deixar de entregar ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou ao tomador do serviço, documento fiscal ou outro documento de controle exigido na legislação, ou emitir documentação inidônea, entendida esta como sendo, inclusive qualquer documento ou registro de operação ou prestação não revestido de valor fiscal;
  b) transportar mercadoria ou prestar serviço de transporte, sem documentação fiscal ou com documentação inidônea, ou, ainda, no caso de entregar a mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal;
  c) receber ou possuir mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação inidônea;
  d) o imposto a recolher for fixado através de arbitramento, inclusive em relação a operação ou prestação de serviço realizada em estabelecimento não inscrito;
  e) transitar com mercadoria desacompanhada de passe fiscal ou deixar de comprovar a saída de mercadoria do território deste Estado, quando obrigatório.
  .........................................................................................................................”