Aprovadas as tabelas de valores do IPVA 2008

PORTARIA 178 SEF, DE 23-11-2007
(DO-SC 4-12-2007)

IPVA – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Tabela de Valores

Aprovadas as tabelas de valores do IPVA 2008
Já podem ser obtidas junto às repartições as tabelas de valores relativas a base de cálculo e aos valores do IPVA para veículos embarcações e aeronaves usados aplicáveis em 2008 a partir de 1º de janeiro.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, artigo 7º, I, e considerando o disposto na Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, artigo 6º, §§ 2º e 5º, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam aprovadas as tabelas em anexo, indicativas da base de cálculo e de valores a pagar, relativa ao IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados, aplicáveis no exercício de 2008:
I – Anexo I – Tabela de valores relativos a base de cálculo do IPVA;
II – Anexo II – Tabela de valores do IPVA.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.(Sérgio Rodrigues Alves – Secretário de Estado da Fazenda)