Santa Catarina altera o preenchimento da DIME

PORTARIA 185 SEF, DE 30-11-2007
(DO-SC DE 4-12-2007)

DIME – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO
ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO
Manual de Orientação

Santa Catarina altera o preenchimento da DIME
A partir de 1-11-2007 devem ser lançados no item 120 “Outros Créditos”, o valor de quaisquer outros créditos relativos a substituição tributária que não se enquadrem no campo próprio e os valores repassados ao FUNDOSOCIAL. Este Ato altera a Portaria 256 SEF, de 16-12-2004 (Informativo 53/2004).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, artigo 7º, I, e considerando o disposto no regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, anexo 5, Título IV, Capítulo I, Seção I, RESOLVE:
Art. 1º – O item 3.2.11.3, “d”, do Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“d) Item 120 – Outros Créditos: informar o valor de quaisquer outros créditos relativos à substituição tributária que não se enquadrem nos itens 100 ou 110 deste quadro. Também serão registrados os valores repassados ao Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL);”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2007. (Sérgio Rodrigues Alves – Secretário de Estado da Fazenda)