Goiânia publica o Calendário Fiscal de Tributos Municipais para o ano de 2008

PORTARIA 56 SEFIN, DE 29-11-2007
(DO-Goiânia DE 5-12-2007)

CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS
Ano de 2008 – Município de Goiânia

Goiânia publica o Calendário Fiscal de Tributos Municipais para o ano de 2008
Este calendário estabelece prazos para pagamento do IPTU, das Taxas, da COSIP, do Imposto de Transmissão e do ISS, pelas empresas em geral, o retido na fonte, o devido pelos profissionais autônomos e o incidente sobre eventos.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais com base nos artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei 5.040/75-CTM, resolve fixar o calendário fiscal dos tributos municipais, para vigência no exercício de 2008, conforme disposição e tabelas seguintes:
1. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA:
1.1. ITU – IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

1.2. IPU – IMPOSTO PREDIAL URBANO

1.3. O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
2. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
2.1. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS – INCLUSIVE LIBERAIS

2.2. EMPRESAS EM GERAL – INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE

2.3. O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES SERÁ RECOLHIDO:
– por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização.
3. TAXAS – DATAS DE VENCIMENTO:
a) LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO – no ato da concessão da Licença;
b) LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO – Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 21-1-2008;
c) LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE ANUAL: 3-3-2008;
d) LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS – ANUAL: 3-3-2008;
e) LICENÇA DE ATIVIDADES POLUIDORAS – incluindo Publicidade em geral:
– ANUAL – 31-1-2008;
– MENSAL – dia 15 de cada mês;
– INICIAL – no ato da concessão da Licença;
– PARCELAMENTO – até 31-1-2008;
f) LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS POLUIDORES – no ato da concessão da Licença.
4. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
– Na forma do artigo 5º, da Lei nº 6.031, de 2 de agosto de 1983.
5. ISTI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, excetos os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição:
– Na forma do artigo 10, da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989.
6. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
– Na forma do artigo 6, incisos I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002. (Dário Délio Campos – Secretário de Finanças)