Goiânia prorroga pagamento do Alvará de Autorização Sanitária

PORTARIA 844 SMS, DE 29-11-2007
(DO-Goiânia DE 4-12-2007)

ALVARÁ
Sanitário

Goiânia prorroga pagamento do Alvará de Autorização Sanitária
Fica prorrogado até 31-3-2008 o prazo para pagamento, relativamente ao exercício 2008, para as atividades que já estejam em funcionamento.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 5.040/75 e suas posteriores alterações;
Considerando a obrigatoriedade de renovação anual do Alvará de Autorização Sanitária, conforme disposto na Lei Municipal nº 6.942/90, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1.588/92;
Considerando que o vencimento do Alvará, exercício 2007, se dará em 31-12 do mesmo ano em curso, observado o fim do referido exercício;
Considerando a demanda de atividades a serem licenciadas e a notória impossibilidade de renovação do Alvará de Autorização Sanitária de todos os estabelecimentos sediados neste município, no primeiro dia útil do exercício seguinte, Alvará 2008, RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar até 31 de março de 2008, o pagamento do Alvará de Autorização Sanitária, exercício 2008, para as atividades já em funcionamento e que pleiteiam renovação do Alvará Sanitário.
Art. 2º – Não se aplica o disposto no artigo 1º aos estabelecimentos novos, cujo início da atividade dependa de vistoria e autorização sanitária prévia.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. (Paulo Rassi – Secretário)