Santa Catarina
PORTARIA
165 SEF, DE 27-10-2005
(DO-SC DE 20-12-2005)
ICMS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Código de Receita
Modifica
a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento
de Arrecadação de Receita Estaduais (DARE-SC).
Revogação de Código do Anexo I da Portaria 164 SEF, de
14-7-2004 (Informativo 29/2004).
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, artigo
7º, I e considerando o disposto na Portaria SEF nº 163 de 14 de julho
de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogado o código de receita 1686 “ICMS
– VEÍCULOS USADOS”.
Parágrafo único – No documento de arrecadação
utilizado para recolher o imposto a que se refere o caput deverá ser
informado o código de receita 1465 “ICMS – ESTIMATIVA FIXA”.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado de Fazenda)
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