PORTARIA 165 SEF, DE 27-10-2005
(DO-SC DE 20-12-2005)

ICMS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Código de Receita

Modifica a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receita Estaduais (DARE-SC).
Revogação de Código do Anexo I da Portaria 164 SEF, de 14-7-2004 (Informativo 29/2004).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, artigo 7º, I e considerando o disposto na Portaria SEF nº 163 de 14 de julho de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogado o código de receita 1686 “ICMS – VEÍCULOS USADOS”.
Parágrafo único – No documento de arrecadação utilizado para recolher o imposto a que se refere o caput deverá ser informado o código de receita 1465 “ICMS – ESTIMATIVA FIXA”.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado de Fazenda)