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Portaria SEF 161/2006

12/01/2006 11:30:45

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A Portaria 161 SEF, de 27-10-2005, publicada no DO-SC de 20-12-2005, introduziu alterações no Manual de Orientação para Usuário de Processamento de Dados, aprovado pela Portaria 378 SEF, de 9-12-99 (Informativo 50/99), produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos desde julho de 2005.

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