PORTARIA 1.965 SMS, DE 12-12-2005
(DO-Goiânia DE 16-12-2005)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
ALVARÁ
Sanitário

Prorroga, até 31-3- 2006, o prazo para pagamento do alvará de autorização sanitária, para o exercício 2006, no Município de Goiânia.

O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 5.040/75 e suas posteriores alterações;
Considerando a obrigatoriedade de renovação anual do Alvará de Autorização Sanitária, conforme disposto na Lei Municipal nº 6.942/90 regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1.588/92;
Considerando que o vencimento do Alvará, exercício 2001, se dará em 31/12 do mesmo ano em observado o fim do referido exercício;
Considerando a demanda de atividades a serem licenciadas e a notória impossibilidade de renovação do Alvará Sanitário de todos os estabelecimentos sediados neste município, no primeiro dia útil do exercício seguinte, Alvará 2006, RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar até 31 de março de 2006 o pagamento do alvará de Autorização Sanitária, exercício 2006.
Art. 2º – Observado o termo final estabelecido no artigo anterior, os autos de infração lavrados durante primeiro trimestre do exercício 2006, que tenham por objetivo do ilícito, a falta do Alvará de Autorização Sanitária, terão efeito apenas de advertência, não podendo impor multa ao infrator.
Art. 3º– Não se aplica o disposto no artigo 2º aos estabelecimentos novos, cujo início da atividade dependa de vistoria e autorização sanitária prévia, só estando afastada a incidência de multa para as atividades em funcionamento e que pleiteiam renovação do Alvará Sanitário.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. (Paulo Rassi – Secretário)