PORTARIA 148 DETRAN/SC, DE 12-12-2005
(DO-SC DE 19-12-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
VEÍCULO
Licenciamento

Fixa os prazos para renovação de licenciamento anual dos veículos do Estado de Santa Catarina.

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso III da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,
Considerando a Resolução nº 110, de 24 de fevereiro de 2000, do CONTRAN;
Considerando o Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998;
Considerando o calendário fixado para o pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), RESOLVE:
1. Estabelecer prazo de renovação do Licenciamento anual dos veículos do Estado de Santa Catarina, para o exercício 2006, na conformidade do calendário abaixo relacionado, de acordo com o algarismo final das placas de identificação de veículos:

2. Os veículos com placas de final “0”, que optarem pelo pagamento parcelado de IPVA, deverão proceder o licenciamento de 2006, com o pagamento da 2ª (segunda) parcela do mencionado imposto, sendo impresso, nestes casos, no campo destinado à 3ª quota, a expressão “a comprovar”.
3. O Seguro Obrigatório deverá ser pago junto com a 1ª (primeira) parcela do IPVA, se efetuado mediante parcelamento, ou no momento de sua quitação, se pago em quota única. (Paulo Roberto Dias Neves – Delegado de Polícia, Diretor Estadual de Trânsito)