Minas Gerais
PORTARIA
26 SRE, DE 11-1-2006
(DO-MG DE 12-1-2006)
ICMS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP – MICROEMPRESA – ME
Enquadramento – Limite de Receita Bruta – Recolhimento – Simples
Minas
MICROPRODUTOR RURAL
Enquadramento – Limite de Receita Bruta – Recolhimento
Divulga os valores atualizados relativos ao Simples Minas, para efeitos de enquadramento, limites de receita bruta anual e recolhimento do ICMS devido pelas microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores autônomos e microprodutores rurais, com efeitos desde 1-1-2006.
O
SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto no artigo 39 do Anexo X e no § 7º do artigo
41 do Anexo XI, ambos do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e considerando a variação
de 1,22% (um inteiro e vinte e dois centésimos por cento) do Índice
Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação
Getúlio Vargas, no período de janeiro a dezembro de 2005, RESOLVE:
Art. 1º – Para efeitos de aplicação do tratamento diferenciado
e simplificado no âmbito administrativo, tributário, creditício
e de desenvolvimento empresarial à microempresa, à empresa de pequeno
porte e ao empreendedor autônomo (Simples Minas), previsto no Anexo X do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, serão observados os seguintes valores no exercício
de 2006:
I – para o enquadramento a que se refere o artigo 4º da Parte 1 do
referido Anexo:
| REGIME |
RECEITA BRUTA ANUAL |
| Empreendedor autônomo a que se referem os incisos I e II do artigo 19 da Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004 |
Igual ou inferior a R$ 68.104,00 (sessenta e oito mil e cento e quatro reais) |
| Empreendedor autônomo a que se refere o inciso III do artigo 19 da Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004 |
Igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) |
| Microempresa |
Igual ou inferior a R$ 277.980,00 (duzentos e setenta e sete mil e novecentos e oitenta reais) |
| Microempresa com inscrição coletiva (Receita bruta anual do cooperado ou associado) |
Igual ou inferior a R$ 277.980,00 (duzentos e setenta e sete mil e novecentos e oitenta reais) |
| Empresa de Pequeno Porte |
Superior a R$ 277.980,00 (duzentos e setenta e sete mil e novecentos e oitenta reais) e igual ou inferior a R$ 2.224.644,00 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil e seiscentos e quarenta e quatro reais) |
II – para aplicação dos percentuais a que se referem o artigo 11 da Parte 1 e a tabela prevista na Parte 3 do referido Anexo:
| RECEITA LÍQUIDA TRIBUTÁVEL MENSAL |
PERCENTUAL/ALÍQUOTA |
VALOR A DEDUZIR |
| Até R$ 5.675,00 (cinco mil e seiscentos e setenta e cinco reais) |
Zero |
Zero |
| Sobre a parcela que exceder a R$ 5.675,00 (cinco mil e seiscentos e setenta e cinco reais) e seja igual ou inferior a R$ 17.026,00 (dezessete mil e vinte e seis reais) |
0,5% |
R$ 28,38 (vinte e oito reais e trinta e oito centavos) |
| Sobre a parcela que exceder a R$ 17.026,00 (dezessete mil e vinte e seis reais) e seja igual ou inferior a R$ 45.403,00 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e três reais) |
2,0% |
R$ 283,77 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos) |
| Sobre a parcela que exceder a R$ 45.403,00 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e três reais) e seja igual ou inferior a R$ 113.508,00 (cento e treze mil e quinhentos e oito reais) |
3,0% |
R$ 737,80 (setecentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) |
| Sobre a parcela que exceder a R$ 113.508,00 (cento e treze mil e quinhentos e oito reais) |
4,0% |
R$ 1.872,88 (mil e oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos) |
III – para dedução do valor do ICMS devido no período em
virtude de depósito efetuado em benefício do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (FUNDESE), a que se refere o §
1º do artigo 28 da Parte 1 do Anexo: o valor mínimo de R$ 28,00 (vinte
e oito reais);
IV – para recolhimento do imposto devido, a que se refere o parágrafo
único do artigo 32 da Parte 1 do Anexo: R$ 33,00 (trinta e três reais).
Art. 2º – Para efeitos de aplicação do tratamento fiscal
Aplicável ao Pequeno e Microprodutor Rural de Leite, previsto no Capítulo
IV do Anexo XI do RICMS, serão observados os seguintes valores no exercício
de 2005:
| FAIXA |
RECEITA BRUTA ANUAL |
| ICMS reduzido a 5% |
Igual ou inferior a R$ 78.545,40 (setenta e oito mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) |
| ICMS reduzido a 10% |
Superior a R$ 78.545,40 (setenta e oito mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) e igual ou inferior a R$ 149.239,28 (cento e quarenta e nove mil e duzentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) |
| ICMS reduzido a 20% |
Superior a R$ 149.239,28 (cento e quarenta e nove mil e duzentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 314.181,62 (trezentos e quatorze mil e cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos) |
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2006. (Pedro Meneguetti – Subsecretário da Receita Estadual)
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