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Pernambuco

Portaria SF 193/2006

20/01/2006 11:51:02

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INFORMAÇÃO

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DAE
Código de Receita

A Portaria 193 SF, de 2-12-2005 (Informativo 49/2005), que incluiu e alterou os códigos que menciona, na relação de códigos de receita e correspondentes DAE – Documento de Arrecadação Estadual –, modificando dispositivos da Portaria 12 SF, de 21-1-2003 (Informativo 05/2003), foi retificada no DO-PE de 30-12-2005, por ter saído com incorreção em sua publicação original.
Assim, em virtude dessa retificação, no Anexo 2 da Portaria 193/2005, que alterou os Anexos 1 e 2 da Portaria SF 12/2003, deve ser observado o seguinte:

ONDE SE LÊ:

“ .................................................

  .................................................

054-0
(a partir de 1-12-2005)

ICMS – Multa de mora – Dívida Ativa

  .................................................   .................................................
  .................................................   .................................................

LEIA-SE:

  .................................................   .................................................

054-0
(a partir de 1-9-2005)

ICMS – Multa de mora – Dívida Ativa

  .................................................   .................................................

................................................................................................................................................”

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