Pernambuco
INFORMAÇÃO
ICMS/OUTROS
ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DAE
Código de Receita
A
Portaria 193 SF, de 2-12-2005 (Informativo 49/2005), que incluiu e alterou os
códigos que menciona, na relação de códigos de receita
e correspondentes DAE – Documento de Arrecadação Estadual
–, modificando dispositivos da Portaria 12 SF, de 21-1-2003 (Informativo
05/2003), foi retificada no DO-PE de 30-12-2005, por ter saído com incorreção
em sua publicação original.
Assim, em virtude dessa retificação, no Anexo 2 da Portaria 193/2005,
que alterou os Anexos 1 e 2 da Portaria SF 12/2003, deve ser observado o seguinte:
ONDE SE LÊ: |
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054-0 |
ICMS Multa de mora Dívida Ativa |
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LEIA-SE: |
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054-0 |
ICMS Multa de mora Dívida Ativa |
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