PORTARIA 3 CAT, DE 13-1-2006
(DO-SP DE 14-1-2006)

ICMS
SERVIÇO DE TRANSPORTE
Alteração das Normas

Altera a Portaria 108 CAT, de 21-11-2005 (Informativo 47/2005), que modificou a Portaria 28 CAT, de 22-4-2002 (Informativo 18/2002), a qual dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades, relativamente ao serviço de transporte ferroviário, prorrogando seu prazo de início de vigência para 1-7-2006.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o Ajuste SINIEF 10/2005, de 16-12-2005, aprovado pelo Decreto 50.438, de 28-12-2005, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 3º da Portaria CAT 108, de 21 de novembro de 2005:
“Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2006.” (NR)
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.