INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD
Declaração de Informações Econômico-Fiscais

A Portaria 263 SEF, de 14-12-2005, publicada no DO-SC, de 3-1-2006, aprovou o aplicativo destinado ao envio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais do ITCMD (DIEF-ITCMD). A referida Portaria revogou ainda a Portaria 339 SEF, de 21-7-2003 (Informativo 37/2003).
A íntegra da Portaria 263 SEF/2005 será divulgada em Informativo próximo.