INFORMAÇÃO

ICMS
DÉBITO FISCAL
Compensação
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FUNDOSOCIAL
Alteração

A Portaria 257 SEF, de 30-11-2005, publicada no DO-SC de 3-1-2006, autorizou a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária do valor correspondente à contribuição efetuada para FUNDOSOCIAL, referente a 12/2005 e 1/2006.
A íntegra da Portaria 257 SEF/2005 será divulgada em Informativo próximo.