PORTARIA 1 CRE, DE 9-1-2006
(DO-PR DE 11-1-2006)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Delega competência para o deferimento de pedidos de parcelamento de que trata o Decreto 5.980, de 29-12-2005 (Informativo 01/2006), com efeitos desde 29-2-2005.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 5.980, de 29 de dezembro de 2005, RESOLVE:
I – Delegar competência aos Chefes de Agência da Receita Estadual (ARE) para o deferimento dos pedidos de parcelamento de créditos tributários de que trata o Decreto nº 5.980, de 29 de dezembro de 2005.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de dezembro de 2005. (Luiz Carlos Vieira – Diretor)