PORTARIA 260 SEF, DE 13-12-2005
(DO-SC DE 3-1-2006)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Código de Receita

Acrescenta códigos de receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE-SC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, artigo 7º, I, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, fica acrescido dos códigos de receita 1228, 1775 e 5673, com a seguinte redação:
1228 – ITCMD – PARCELAMENTO DE IMPOSTO DECLARADO
– Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento do ITCMD declarado pelo contribuinte.
1775 – ICMS – IMPORTAÇÃO – NOTA FISCAL SIMPLIFICADA (NTS)
– Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido na importação efetuada mediante emissão de Nota Fiscal Simplificada (NTS) da Secretaria da Receita Federal.
5673 – DÍVIDA ATIVA DO ITCMD – PARCELADA
– Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento de crédito tributário relativo ao ITCMD, inscrito em dívida ativa.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)