PORTARIA 257 SEF, DE 30-11-2005
(DO-SC DE 3-1-2006)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Compensação
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FUNDOSOCIAL
Alteração

Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária do valor correspondente à contribuição efetuada para FUNDOSOCIAL, referente a 12/2005 e 1/2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei nº  13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses de dezembro de 2005, janeiro e fevereiro de 2006, com o respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do FUNDOSOCIAL. (Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)