PORTARIA 23 GAB, DE 12-12-2005
(DO-Goiânia DE 28-12-2005)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS
E RENDAS MUNICIPAIS
Ano de 2006 –
Município de Goiânia

Fixa o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas Municipais para o exercício de 2006, no Município de Goiânia.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais com base nos artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei 5.040/75-CTM, RESOLVE FIXAR O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2006, conforme disposição e tabelas seguintes:

1. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

1.1. ITU – IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
20-1-2006 – VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20-1-2006 – VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20-2-2006 – VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
20-3-2006 – VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20-4-2006 – VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
22-5-2006 – VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20-6-2006 – VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20-7-2006 – VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
21-8-2006 – VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20-9-2006 – VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20-10-2006 – VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20-11-2006 – VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
20-12-2006 – VENCIMENTO DA 12ª PARCELA

1.2. IPU – IMPOSTO PREDIAL URBANO
20-2-2006 – VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20-2-2006 – VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20-3-2006 – VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
20-4-2006 – VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
22-5-2006 – VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20-6-2006 – VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20-7-2006 – VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
21-8-2006 – VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20-9-2006 – VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20-10-2006 – VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20-11-2006 – VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20-12-2006 – VENCIMENTO DA 11ª PARCELA

1.3. O valor mínimo da parcela do IPTU não será inferior a R$ 15,00 (quinze reais).

2. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

2.1. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS – INCLUSIVE LIBERAIS

2.2. EMPRESAS EM GERAL – INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE

2.3. O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES SERÁ RECOLHIDO:
– por estimativa e antecipado até 48 horas antes da realização.

3. TAXAS – DATAS DE VENCIMENTO:
a) LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO – no ato da concessão da Licença
b) DE FUNCIONAMENTO – para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 20-1-2006
c) COMÉRCIO AMBULANTE – ANUAL: 1-3-2006
d) OCUPAÇÃO DE ÁREAS – ANUAL: 1-3-2006
e) LICENÇA DE ATIVIDADES POLUIDORAS – incluindo Publicidade em geral:
– ANUAL – 31-1-2006;
– MENSAL – dia 15 de cada mês;
– INICIAL – no ato da concessão da Licença;
– PARCELAMENTO – até 31-1-2006.
f) LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS POLUIDORES – no ato da concessão da Licença.

4. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
Na forma do artigo 5º, da Lei nº 6.031, de 2 de agosto de 1983.

5. ISTI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição:
Na forma do artigo 10 da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989.

6. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
Na forma do artigo 6º, incisos I e II da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002. (Dário Délio Campos – Secretário)