INFORMAÇÃO

ICMS
MICROPRODUTOR RURAL
Enquadramento –
Limite de Receita Bruta –
Recolhimento

A Portaria 26 SRE, de 11-1-2006 (Informativo 02/2006), que divulgou os valores atualizados relativos ao SIMPLES Minas, para efeitos de enquadramento, limites de receita bruta anual e recolhimento do ICMS devido pelas microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores autônomos e microprodutores rurais, foi retificada no DO-MG de 19-1-2006, por conter incorreções em sua publicação original.
No artigo 2º, onde se lê: “...exercício de 2005:”; leia-se: “...exercício de 2006:”