Portaria SEF 20/2006

04/02/2006 13:26:07

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INFORMAÇÃO

ICMS/ISS/OUTROS ASSUNTOS
BENEFÍCIO FISCAL
Concessão

A Portaria 20 SEF, de 23-1-2006, publicado no DO-DF, de 25-1-2006, acrescentou o item 2.10 ao Anexo II da Portaria 17 SF, de 15-1-2004 (Informativo 3/2004), para efeito da concessão do benefício fiscal na aquisição de veículos por portadores de deficiência física e por taxistas.

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CONTEÚDO Legislações

Portaria SEF 20/2006

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