PORTARIA 26 SF, DE 30-12-2005
(DO-PE DE 31-1-2006)

ICMS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DAE
Código de Receita

Inclui e altera, a partir de 1-1-2006 os códigos que menciona, na relação de códigos de receita e correspondentes DAE – Documento de Arrecadação Estadual.
Alteração de dispositivo da Portaria 12 SF, de 21-1-2003 (Informativo 05/2003).

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, considerando o parágrafo único do artigo 247 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e publicação da Lei nº 12.916, de 8-11-2005, que dispõe sobre licenciamento ambiental e infrações administrativas ambientais, e da Lei nº 12.977, de 28-12-2005, que dispõe sobre os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, RESOLVE:
I – Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 12, de 21-1-2003, e alterações, que tratam dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passam a vigorar com modificações, conforme previsto nos Anexos 1 e 2 da presente Portaria;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.1.2006;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Maria José Briano Gomes – Secretária da Fazenda)

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 26/2006
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 12/2003
CÓDIGOS DE RECEITA

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 26/2006
“ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 12/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA