PORTARIA 22 SF, DE 26-1-2006
(DO-PE DE 27-1-2006)

ICMS
CONSTRUÇÃO CIVIL
Aquisição de Mercadoria

Inclui o Estado que indica, nas normas que obrigam a empresa de construção civil adquirente de mercadoria oriunda de outro Estado, a remeter ao fornecedor cópia reprográfica autenticada de documento emitido pela repartição fazendária.
Alteração de dispositivo da Portaria 23 SF, de 11-2-2003 (Informativo 08/2003).

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista o Convênio ICMS 157, de 16-2-2005, publicado no Diário Oficial da União de 21-12-2005, que altera o Convênio ICMS 137, de 13-12-2002, que dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil, RESOLVE:
I – Estabelecer que o Anexo 1 da Portaria SF nº 23, de 11-2-2003, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único da presente Portaria;
II – Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 21-12-2005 a 31-1-2006, com observância do previsto no Convênio ICMS 157/2005, que inclui o Estado do Amazonas nas disposições do Convênio ICMS 137/2002;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
IV – Revogam-se as disposições em contrário. (Maria José Briano Gomes – Secretária da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 22/2006
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF nº 23/2003