PORTARIA 21 SF, DE 13-2-2006
(DO-MSP DE 14-2-2006)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS – ITBI
Recolhimento – Município de São Paulo

Prorroga, para 14-2-2006, o vencimento do ITBI-IV que tenha ocorrido no dia 13-2-2006, e que não pôde ser pago em virtude de problemas ocorridos no sistema informatizado de arrecadação, no Município de São Paulo.

O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando que o sistema informatizado de arrecadação do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI-IV) apresenta problemas nesta data, impossibilitando a arrecadação do tributo e que a correção da falha se dará até o dia 14 de fevereiro de 2006; e
Considerando a delegação de competência dada pela alínea “f” do item 1.1.10 da Portaria SF nº 31/97, RESOLVE:
1. Prorrogar, excepcionalmente, para o dia 14 de fevereiro de 2006 o vencimento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI-IV) , cujo vencimento, nos termos dos artigos 12, 13 e 14 da Lei nº. 11.154, de 30 de dezembro de 1991, ocorrer no dia 13 de fevereiro de 2006 e que não possa ser pago em virtude de problemas ocorridos no sistema informatizado de arrecadação do imposto.
2. Ficam validadas as guias de recolhimento do ITBI-IV emitidas fora do sistema informatizado de arrecadação e porventura aceitas pelos agentes arrecadadores no dia 13 de fevereiro de 2006.