Rio de Janeiro
PORTARIA
20 SUAR, DE 13-2-2006
(DO-RJ DE 16-2-2006)
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL
Tabela de Incidência – Veículos
Modifica a Tabela de Incidência das Taxas de Serviços Estaduais,
aplicável no exercício de 2006, relativamente aos serviços ligados
à regularização de veículos, em virtude das alterações
promovidas pela Lei 4.691, de 29-12-2005 (Informativo 01/2006).
Alteração da Portaria 19 SUAR, de 23-12-2005 (Informativo 01/2006).
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, e considerando o disposto na Lei nº 4.691, de 29 de dezembro
de 2005, e no Processo nº E-34/026.752/2005, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterada a redação do item 4 do inciso III
do Anexo Único da Portaria SUAR nº 19, de 23 de dezembro de 2005.
Art. 2º – Por força do disposto na alínea “c”
do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19-12-2003, as Taxas de
Serviços Estaduais constantes das alíneas “h”,“j”,
“l” e o serviço de averbação ou baixa de penhor, acrescido
à alínea “i” do item 4 do inciso III do Anexo Único
desta Portaria, somente poderão ser cobradas dentro de 90 – noventa
– dias a contar de 30 de dezembro de 2005.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. (Rafael Bullos Copolillo
– Superintendente de Arrecadação )
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2006
(DECRETO LEI Nº 5/75, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS
NOS 383/80, 713/83 – ARTIGO 21, 1.241/87, 1.460/89, 1.498/89,
1.526/89, 2.207/93, 2.662/96, 2.879/97, 24.041/98, 3.347/99, 3.521/2001 E 4.691/2005)
– Valores expressos em Reais –
| III – TRÂNSITO |
R$ |
| 4 – Veículos |
|
| a) licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes |
71,86 |
| b) emissão de segunda via do certificado de registro de veículo ou do certificado de registro e licenciamento de veículos |
71,86 |
| c) vistoria móvel ou em trânsito |
86,23 |
| d) emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo |
28,74 |
| e) vetado |
|
| f) cancelamento de prontuário |
71,86 |
| g) autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo |
22,36 |
| h) registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor* |
16,05 |
| i) averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor |
79,84 |
| j) fornecimento de placas de identificação de veículos automotores com dispositivo de segurança* |
38,52 |
| l) fornecimento de tarjetas de placas de identificação* |
6,42 |
| m) emplacamento fora dos locais próprios |
71,86 |
| n) reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração |
71,86 |
| o) baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa |
71,86 |
| p) inspeção de segurança veicular (artigo 104 do CTB) |
103,79 |
| q) laudo de vistoria técnica de veículo |
71,86 |
| r) vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento |
143,72 |
| s) transferência de propriedade de veículos usados |
71,86 |
| t) licença anual para placa de experiência ou de fabricante |
702,61 |
| u) remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, no perímetro urbano |
159,68 |
| v) remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, fora do perímetro urbano |
319,37 |
| x) depósito de veículo, por infração, acidente ou abandono, por dia |
79,84 |
| z) pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo |
31,94 |
| aa) inspeção técnica de veículo |
71,86 |
| bb) alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc. |
71,86 |
| cc) inspeção semestral de veículos de transporte escolar |
71,86 |
* Alíneas “h”, “j” e “I” incluídas pela Lei nº 4.691, de 29-12-2005.
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