INFORMAÇÃO

ICMS
ALÍQUOTA
Bebida –
Fumo e Derivados
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À
POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS
Aumento de Alíquotas –
Cálculo do Adicional –
Pagamento do Adicional

A Portaria 9-R SEFAZ, de 6-3-2006 (Informativo 10/2006), que disciplina o cálculo e o pagamento do acréscimo de 2% na alíquota do ICMS aplicável nas operações com bebidas alcoólicas e produtos derivados de fumo, de que trata o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, foi retificado no DO-ES de 16-3-2006, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, o artigo 2º deve ser considerado da seguinte forma:
“Art. 2º – As alíquotas incidentes nas operações internas, inclusive de importação, com os produtos indicados no artigo 71, IV, “d” e “e”, do Regulamento do ICMS (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, serão adicionadas de dois pontos percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo.”