PORTARIA 11-R SEFAZ, DE 16-3-2006
(DO-ES DE 17-3-2006)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
EMPRESA INDUSTRIAL EXPORTADORA
Listagem

Divulga a listagem das empresas industriais exportadoras, para fins de redução de base de cálculo do ICMS, nos termos da Lei 5.581, de 14-1-98 (Informativo 02/98), com efeitos desde 1-1-2006.
Revogação da Portaria 15-R SEFAZ, de 1-9-2005 (Informativo 36/2005).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no artigo 70, XVI, e, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei nº 5.581, de 14 de janeiro de 1998;
Considerando o disposto nos Processos nº 32652925, 32635680, 32653131, 32650655, 32655916, 32655860, 32655835, 32653514, 32653573, 32655711, 32634676, 32653204, 33089540, 32634820, 32466650, 32608233, 32635370, 32652631, 32634757/2006, RESOLVE:
Art. 1º – As empresas industriais exportadoras, de que trata o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997, são as constantes do Anexo Único que integra esta Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 3º – Fica revogada a Portaria nº 15-R, de 1º de setembro de 2005. (José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 11-R, DE 16 DE MARÇO DE 2006

INSCRIÇÃO ESTADUAL – RAZÃO SOCIAL:
081.261.17-9 – ANDRADE S/A MÁRMORES E GRANITOS
080.441.26-2 – ARACRUZ CELULOSE S/A
081.658.55-9 – BRASVIT GRANITOS E MINERAÇÃO S/A
081.599.50-1 – CBF INDÚSTRIA DE GUSA S/A
081.815.34-4 – CIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO – KOBRASCO
080.600.43-3 – CIA HISPANO-BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO – HISPANOBRÁS
080.405.84-3 – CIA ÍTALO-BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO – ITABRASCO
080.503.61-6 – CIA NIPO-BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO – NIBRASCO
080.266.24-0 – COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
082.023.75-1 – FERRAZ BRASIL MÁRMORES E GRANITOS LTDA
081.684.30-4 – GRANITO ZUCCHI LTDA
081.688.50-4 – MINERACAN COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA
081.784.73-2 – MINERAÇÃO GUIDONI LTDA
082.104.63-8 – MINERBRAZ – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
081.537.34-4 – NOVA AURORA MÁRMORES E GRANITOS LTDA
080.611.35-4 – SAMARCO MINERAÇÃO S/A
081.822.48-0 – SIDERÚRGICA IBIRAÇU LTDA
081.415.10-9 – VIXTILES MÁRMORES E GRANITOS S/A
082.184.08-9 – ZUCCHI TRADING LTDA