PORTARIA 19 SEFIN, DE 15-3-2006
(DO-Recife DE 18-3-2005)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Código de Receita –
Instituição –
Município do Recife

Modifica a descrição do modelo de DAM – Documento de Arrecadação Municipal – especificado, bem como cria o código de receita que ficará a ele vinculado, no Município do Recife.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife, e
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 16.850, de 14 de dezembro de 1994; e
Considerando a necessidade de criação de novos códigos de receitas e retificação de descrição do título de modelo de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o recolhimento de multas por infração à Lei nº 16.243/96, a ser cobrada no âmbito da Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental, RESOLVE:
I – Fica alterada a descrição do título do modelo de DAM nº 25, que passa da denominação DIRCON INF ECOLOGIA para a denominação MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL (FMMA).
II – Fica, ainda, criado o código de receita nº 4816 (quatro, oito, um, seis), referente à MULTA INFR AMBIENTAL – LEI 16.243/96, que ficará vinculada ao modelo previsto no item I, em substituição ao código de receita nº 4812 (quatro, oito, um, dois), que tem caráter genérico.
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Elísio Soares de Carvalho Júnior – Secretário)