VI – PROPOSTA E PROCESSO

9. Para a celebração de convênio os interessados terão que preencher o formulário “Proposta de Convênio” fornecido pelo INSS, onde constará os documentos necessários à sua formalização.
10. Caberá ao Setor específico de perícias médicas verificar as condições, para realização dos exames médico-periciais, os recursos técnicos e materiais das proponentes, emitindo parecer técnico.
10.1. A apreciação de instalações e aprovação dos médicos ficará a cargo do chefe do Grupamento Médico-Pericial ou do Médico-Perito Supervisor, cabendo à Divisão/Serviço/Seção de Atividades Previdenciárias homologar as informações que forem prestadas.
10.2. Os pareceres referidos no item 10 deverão ser conclusivos, cabendo aos órgãos técnicos requisitarem à proponente, se necessário, outros elementos de informação.
11. Os termos de convênio deverão obedecer às minutas-padrão de celebração de convênio.
11.1. Para as alterações nos convênios serão utilizadas, com as adaptações necessárias, as minutas de Termos Aditivos.
12. O instrumento do convênio deverá ser emitido em 3 (três) vias, destinando-se uma via à convenente, uma via ao arquivo da autoridade responsável pela assinatura e a outra ao processo de convênio.
12.1. A cópia da proposta e do convênio de âmbito nacional serão encaminhadas, através de memorando, ao Serviço ou Seção de Convênios e Acordos dos Estados abrangidos, para fins de implantação.

VII – COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA E HOMOLOGAÇÃO

13. A assinatura de convênio dar-se-á, após satisfeitas todas as condições previstas nesta Ordem de Serviço.
14. Os convênios serão firmados pela autoridade competente do INSS, pelo representante legal da proponente e da fundação, se esta for interveniente executora, devendo constar assinatura de 2 (duas) testemunhas, sendo uma do INSS e outra do proponente.
14.1. A assinatura do convênio prisma-empresa é de competência exclusiva do presidente do INSS.
14.1.1. Os termos aditivos referentes as alterações cadastrais do convênio prisma-empresa ficarão a cargo do Superintendente Estadual, com posterior ciência do Diretor do Seguro Social do INSS.
14.2. Os convênios de âmbito nacional serão assinados pelo Coordenador Geral de Benefícios e homologados pelo Diretor do Seguro Social.
14.3. Os convênios de âmbito local e regional serão assinados pelo Chefe de Serviço/Seção de Convênios e Acordos e homologados pelos Coordenadores/Chefes de Divisão do Seguro Social. No caso do Distrito Federal a homologação caberá ao Chefe do Núcleo Executivo do Seguro Social.

IX – OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE/INSS

17. Uma vez firmado o convênio a entidade convenente se compromete a:
17.1. Cumprir e fazer cumprir as normas administrativas, técnicas e instruções baixadas pelo Instituto.
17.2. Assegurar ao INSS todas as facilidades para acompanhamento e controle dos serviços convencionados, inclusive para realizar consulta aos beneficiários quanto à execução do convênio.
17.3. Fornecer todas as informações e elementos estatísticos que lhe forem solicitados, pertinentes no convênio.
17.4. Divulgar entre os beneficiários as entidades de classe interessadas, a existência de convênio, os serviços convencionados e os locais de atendimento.
17.5. Registrar na CTPS de seus empregados, na folha de contrato de trabalho e no campo de anotações a cargo da Previdência Social, a existência do convênio e os serviços convencionados, mediante aposição de carimbo padronizado pelo Instituto.
17.6. Submeter ao INSS, para fins de treinamento, profissionais da área médica, na hipótese de substituição ou ampliação das indicações já aprovadas.
17.7. Treinar o novo representante administrativo, encarregado da execução, em caso de substituição ou ampliação das indicações já aprovadas.
17.8. Identificar e comunicar em tempo hábil ao INSS toda e qualquer ocorrência que venha acarretar aumento da demanda de atendimento.
17.9. No caso de indeferimento de benefício, havendo inconformismo, orientar ao beneficiário quanto ao direito de interpor recurso no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste.
18. O INSS se compromete a:
18.1. Prestar à convenente assistência permanente, assegurando-lhe:
a) atualização das normas e instruções aplicáveis aos serviços atribuídos;
b) conhecimento de relatório e análises periódicas referentes à execução dos serviços de sua responsabilidade tanto em relação aos aspectos do atendimento dos usuários quanto aos atinentes ao padrão dos serviços;
c) participação em reuniões e seminários, para debates de medidas tendentes a racionalizar, modernizar e melhorar o atendimento aos usuários e a execução dos serviços.
d) assessoramento para elaboração de projetos e programas relativos ao convênio e para solução de problemas que se apresentarem na execução das tarefas;
d) treinamento e cursos periódicos para acompanhamento das tarefas próprias dos convênios aos representantes responsáveis pela execução dos serviços, para conhecimento dos atos normativos que regulamentam as situações a serem atendidas, observância das rotinas e a modernização dos serviços a serem prestados aos beneficiários.
18.2. Proporcionar à convenente atendimento em setor próprio dotado de recursos materiais e humanos satisfatórios.
18.3. Reembolsar a convenente os pagamentos referidos no subitem 3.1 e 3.2 e despesas com exames médico-periciais, conforme item 5.
18.4. Fornecer às convenentes manuais, roteiros e folhetos explicativos de suas obrigações, direitos e vantagens, bem como os formulários necessários à execução dos serviços convencionados.
18.5. Manter nas Gerências Regionais do Seguro Social/Postos de Benefícios do Seguro Social cadastro das convenentes estabelecidas em suas zonas de influência.
19. Durante a vigência do convênio, o Instituto se desobrigará, no que couber, do atendimento direto aos segurados amparados pelo referido convênio.

X – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

20. A execução dos serviços objeto do convênio será acompanhada e inspecionada diretamente pelo INSS, competindo-lhe:
a) sanar falhas, omissões ou irregularidades porventura observadas;
b) deliberar sobre questões decorrentes do cumprimento dos convênios, mediante reuniões com os interessados e, sempre que possível, através da abertura de processos buscando soluções imediatas e práticas;
c) propor rescisão do convênio, se for o caso, conforme determina o capítulo XIII;
d) supervisionar a execução das tarefas ligadas à concessão, manutenção de benefícios, reabilitação profissional e reembolso de despesas com benefícios, exames médico-periciais e complementares.

XI – INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE UNIDADES/MUDANÇA DE ENDEREÇO E CGC

21. Quando for solicitada a inclusão, no âmbito do convênio, de novas unidades da convenente situadas em localidades abrangidas ou não pelo mesmo, deverão ser adotadas as providências indicadas nos subitens seguintes:
21.1. Existindo convênio de âmbito nacional, regional ou local e uma nova unidade da convenente estiver situada em município onde já funciona o convênio, sua inclusão é automática.
21.2. A inclusão de novas unidades da empresa no âmbito do convênio nacional, regional ou local far-se-á através de Termo Aditivo, quando se tratar de municípios distintos dos já abrangidos pelo convênio.
21.3. Quando a inclusão de unidade da empresa incidir na transformação do âmbito do convênio, a mesma se dará através de Termo Aditivo.
21.4. O termo aditivo de inclusão, previsto no subitem 21.2, far-se-á após o cumprimento, pela empresa, das exigências contidas no subitem 7.4, excluída a alínea “d”.
22. Quando for solicitada a exclusão no âmbito do convênio, de unidades da convenente, deverão ser adotadas as providências indicadas nos subitens seguintes:
22.1. A exclusão de unidade da empresa do âmbito do convênio nacional, regional ou local far-se-á através de Termo Aditivo, quando todas as unidades da convenente, de um determinado município ou estado, deixar de fazer parte do convênio.
22.2. Nos convênios de âmbito nacional, regional ou local, quando a convenente possuir mais de uma unidade em uma localidade onde já funciona o convênio, e solicitar a exclusão de uma delas a mesma será automática.
22.3. Quando a exclusão de unidade da empresa incidir na transformação do âmbito do convênio, a mesma se dará através de Termo Aditivo.
23. Quando a convenente comunicar a mudança de endereço ou nº do CGC as alterações serão automáticas.