PORTARIA 23 CAT, DE 28-3-2006
(DO-SP DE 29-3-2006)
– C/ republic. no DO-SP de 31-3-2006 –

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Estabelece valores para efeito de base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, a serem utilizados até 30-6-2006, nas condições que menciona, com efeitos a partir de 1-4-2006.
Revogação da Portaria 122 CAT, de 27-12-2005 (Informativo 01/2006).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 28-A da Lei 6.374, de 1-3-89, na redação dada pela Lei 9.794, de 30-9-97, e considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), trazida aos autos do Processo GDOC 23750-490337/2005, pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcóolicas, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária com retenção do imposto em relação às mercadorias adiante indicadas serão utilizados, até o dia 30-6-2006, os seguintes valores:

1. BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS)

2. BEBIDAS ENERGÉTICAS

NOTA:
(1) Valores em Reais.
§ 1º – Não utilizados os valores mencionados nesse artigo em virtude de decisão administrativa ou judicial, que não determine a aplicação de outra base de cálculo para a substituição tributária das mercadorias de que trata esta Portaria, a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será determinada de acordo com a disciplina prevista no artigo 294 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,
de 30-11-2000.
§ 2º – A partir de 1-7-2006, a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será determinada nos termos do artigo 294 Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, exceto se nova portaria divulgar novos valores, segundo nova pesquisa de preço atualizada.
§ 3º – Na determinação da base de cálculo aplicável na substituição tributária de bebidas isotônicas com marca ou descrição de embalagem para a qual não haja indicação de preço sugerido, deverão ser utilizadas as margens de valor agregado estabelecidas no artigo 294 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1-4-2006, ficando, a partir de então, revogada a Portaria CAT-122, de 27-12-2005.