PORTARIA 21 SUTRI, DE 30-3-2006
(DO-MG DE 4-4-2006)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Base de Cálculo – Refrigerante

Altera a Portaria 17 SUTRI, de 24-2-2006 (Informativo 09/2006), que dispõe sobre os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos sujeitos ao regime de substituição tributária, com efeitos desde 1-4-2006.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do artigo 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo II da Portaria SUTRI nº 17 de 24 de fevereiro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo II
(a que se refere o artigo 1º da Portaria SUTRI 17/2006)

(NR)"