PORTARIA 7 DETRAN, DE 15-3-2006
(DO-SC DE 20-3-2006)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Centro de Avaliação de Condutores

Fixa o prazo até 24-4-2006, para que os Centros de Avaliação de Condutores solicitem a expedição do alvará de 2006 através do requerimento instituído por esta Portaria.

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de normatizar as autorizações dadas aos Centros de Avaliação de Condutores;
Considerando o que dispõe o artigo 15 e seguintes do Decreto nº 1.638/2004, que disciplina a atividade de psicólogo perito examinador de trânsito no Estado de Santa Catarina, RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer, como prazo final, o dia 20 de abril do ano em curso, para credenciado requerer junto ao DETRAN/SC a expedição do alvará 2006, conforme Anexo I desta Portaria, instruído com os documentos abaixo relacionados:
a) Alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura do Município (exercício 2006);
b) Alvará sanitário (exercício 2006);
c) Atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros (exercício 2006);
d) Comprovante de pagamento da guia DARE – TIPO DE RECEITA: “taxas”; RECEITA: “2135”; CLASSE DE SERVIÇO: 2412 – para Alvará anual, no valor de R$ 71,00 (setenta e um reais);
e) Fotografias das instalações e da fachada do local;
f) Certidão Negativa do credenciado da Vara de Execuções Penais;
g) Relação dos Credenciados.
Art. 2º – Os documentos acima devem ser encaminhados sem recortes ou rasuras à Coordenadoria de Credenciamento do DETRAN, em cópia autenticada, os relacionados nas alíneas “a”, “b” e “c”, e os demais no original.
Art. 3º – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Del. Paulo Roberto Dias Neves – Diretor Estadual de Trânsito)

ANEXO I
REQUERIMENTO

AO SENHOR DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/SC)
CENTRO DE AVALIAÇÃO DE CONDUTORES............................autorizado pelo DETRAN/SC, localizado na Rua ......................................., nº ........., bairro..........................., município de ................................, CEP..................................................., fone ( )................................., site ................................................................................................., e-mail .............................................................. requer a renovação da autorização exercício 2006.

Assinatura