PORTARIA 23 SEFIN, DE 3-4-2006
(DO-Recife DE 6-4-2006)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Instituição – Município do Recife

Institui o modelo de DAM – Documento de Arrecadação Municipal específica, no Município do Recife.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto 16.850, de 14 de dezembro de 1994, e considerando a necessidade de criação de novo modelo de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o recolhimento de receitas relativas a apreensões de animais nos termos da Lei nº 16.004/95, a ser cobrada no âmbito da Secretaria de Saúde, RESOLVE:
I – Fica criado o modelo nº 73 com a denominação VIGILÂNCIA AMBIENTAL.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Elísio Soares de Carvalho Júnior – Secretário)