Portaria SF 48/2006

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

São Paulo

Portaria SF 48/2006

13/04/2006 21:56:48

Untitled Document

PORTARIA 48 SF, DE 6-4-2006
(DO-MSP DE 7-4-2006)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
Parcelamento – Município de São Paulo

Divulga o cronograma de vencimento das parcelas do IPTU incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), no Município de São Paulo.

DESTAQUES

• O Decreto 47.165/2006 (neste Informativo), regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
1. Divulgar o cronograma de vencimento das parcelas relativas aos débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) mediante proposta encaminhada pela Administração Tributária.

Data de postagem das correspondências	Faixa de valores dos débitos R$	Vencimento da 1ª parcela ou da parcela única
11-4-2006	R$ 2.000,01 a R$ 50.000,00	11-5-2006
17-4-2006	R$ 600,01 a R$ 2.000,00	17-5-2006
24-4-2006	R$ 300,01 a R$ 600,00	24-5-2006
2-5-2006	R$ 100,01 a R$ 300,00	2-6-2006
8-5-2006	R$ 20,01 a R$ 100,00	8-6-2006

2. O vencimento das demais parcelas, quando for o caso, dar-se-á nos mesmos dias dos meses subseqüentes.
3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Enquete da semana

Qual tema mais está travando sua rotina contábil hoje?

Clique para votar