INFORMAÇÃO

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Base de Cálculo – Refrigerante

A Portaria 21 SUTRI, de 30-3-2006 (Informativo 14/2006), que alterou a Portaria 17 SUTRI, de 24-2-2006 (Informativo 09/2006), que dispõe sobre os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos sujeitos ao regime de substituição tributária, foi republicada no DO-MG de 11-4-2006, por conter incorreções na sua publicação original.
Em razão do exposto, os valores relativos aos produtos energéticos em latas de até 250 ml passam a ser os seguintes:

 “Anexo II
(a que se refere o artigo 1º da Portaria SUTRI 17/2006)