PORTARIA 20 CAT, DE 20-3-2006
(DO-SP DE 21-3-2006)

ICMS
CONTROLE DE CRÉDITO DO ICMS
DO ATIVO PERMANENTE – CIAP
Escrituração
CRÉDITO
Ativo Fixo

Altera, com efeitos a partir de 1-1-2006, a Portaria 25 CAT, de 2-4-2001 (Informativo 14/2001), que disciplina a apropriação de crédito do ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo permanente.

DESTAQUES

• Veja, neste Informativo, Orientação sobre a apropriação de crédito do ativo fixo

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 68 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue a alínea “b” do inciso VI do artigo 5º da Portaria CAT 25, de 2-4-2001:
“b) FATOR: o fator mensal será de 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre a soma das saídas e prestações tributadas, de exportação e isentas ou não tributadas com previsão legal de manutenção de crédito dos bens de ativo, e o total das saídas e prestações escrituradas no mês;" (NR)
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente à entrada de bem do Ativo Permanente ocorrida a partir de 1-1-2006.