PORTARIA 55 SEF, DE 21-3-2006
(DO-SC DE 27-4-2006)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Código de Receita

Acrescenta código de receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE-SC, com efeitos desde 27-3-2006.
Acréscimo de dispositivo ao Anexo Único da Portaria 164 SEF, de 14-7-2004 (Informativo 29/2004).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, artigo 7º, I, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 163 de 14 de julho de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, fica acrescido do Código de Receita 2143, com a seguinte redação:
“2143 – ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA
– Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais relacionadas com Atos do Departamento Estadual de Infra-estrutura (Lei nº 7.541/88 – Anexo V-A).”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de março de 2006. (Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)