PORTARIA 19-R SEFAZ, DE 16-5-2006
(DO-ES DE 17-5-2006)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
EMPRESA INDUSTRIAL EXPORTADORA
Listagem

Inclui contribuinte na listagem das empresas industriais exportadoras, para fins de redução de base de cálculo do ICMS, de que trata a Portaria 11-R SEFAZ, de 16-3-2006 (Informativo 12/2006), com efeitos desde 1-1-2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no artigo 70, XVI, e, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei nº 5.581, de 14 de janeiro de 1998;
Considerando o disposto no processo n° 33265119; RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria nº 11-R, de 16 de março de 2006, fica alterado na forma do anexo único, que com esta se publica.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006. (José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 19-R, DE 16 DE MAIO DE 2006

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 11-R, DE 16 DE MARÇO DE 2006

INSCRIÇÃO ESTADUAL / RAZÃO SOCIAL:
.....................................................................................................................................................
082.059.80-2 – THORGRAN GRANITOS LTDA. ” (NR)