PORTARIA 151 SEF, DE 17-5-2006
(DO-DF DE 18-5-2006)

OUTROS ASSUNTOS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS – ITBI
Normas

Cria programa para registro e validação das informações prestadas por meio eletrônico, referentes à transmissão de imóveis e respectivos direitos, lavrados ou registrados no mês anterior.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – A RELAÇÃO a que se refere o inciso III do artigo 13 do Decreto nº 16.114, de 2 de dezembro de 1994, conterá arquivos e informações dos instrumentos lavrados em cartório, conforme as seguintes especificações constantes dos ANEXOS I a IV a esta Portaria:
I – o ANEXO I conterá arquivo com informações dos instrumentos lavrados em cartório de ofícios de notas em meio eletrônico nos leiautes definidos por registros do tipo 1, 3, 4 e 5;
II – o ANEXO II conterá informações dos instrumentos lavrados em cartório de ofícios de notas em papel;
III – o ANEXO III conterá arquivo com informações dos instrumentos lavrados em cartório de registro de imóveis em meio eletrônico nos leiautes definidos por registros do tipo 1, 2, 4 e 5;
IV – o ANEXO IV conterá informações dos instrumentos lavrados em cartório de registro de imóveis em papel.
Art.  2º – Esta Portaria entrará em vigor a partir de noventa dias de sua publicação.
Art.  3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)

ANEXO I – ITBI
CARTÓRIO DO “XX” OFÍCIO DE NOTAS
REGISTRO TIPO 1

Nº – Denominação do campo – Conteúdo – Tamanho – Posição – Formato – 1; Tipo de Registro; Tipo de Registro no Arquivo (Fixo=1:Cabeçalho); 1; 1; 1; N – 2 – Cartório de Origem; Especifica tipo do Cartório de Origem (R: Registro de Imóveis, O: Ofício de Notas); 1; 2; 2; A – 3 – Código do Cartório; Número fornecido pela SUREC; 3; 3; 5; N – 4 – Período da Competência; Mês e ano do cumprimento da obrigação acessória pelo notário no formato AAAAMM; 6; 6; 11; N – 5 – Quantidade de Instrumentos; Quantidade de instrumentos lavrados no mês de competência; 4; 12; 15; N – 6 – Data Arquivo; Data de geração do arquivo; 8; 16; 23; N – 7 – Hora Arquivo; Hora de geração do arquivo; 4; 24; 27; N

REGISTRO TIPO 3

Nº – Denominação do campo – Conteúdo – Tamanho – Posição – Formato – 1 – Tipo de Registro; Tipo de Registro no Arquivo (Fixo=3: Arquivo Originado de Cartório de Ofício de Notas); 1; 1; 1; N – 2 – Inscrição do Imóvel1; Código da Inscrição; 10; 2; 11; A – 3 – Endereço do Imóvel1; Endereço livre do Imóvel; 70; 12; 81; A – 4 – Localidade do Imóvel1; Cidade Satélite ou Bairro; 21; 82; 102; A – 5 – CEP; Código de Endereçamento Postal; 8; 103; 110; N – 6 – Livro; Número do livro Cartório de Notas; 4; 111; 114; A – 7 7 Folhas; Número da folha inicial; 3; 115; 117; N – 8 – Data da lavratura; AAAAMMDD; 8; 118; 125; N – 9 – Certidão negativa; Número da certidão; 15; 126; 140; N – 10 – Tipo de Guia; ITBI, ITCD ou Dispensada; 1; 141; 141; N – 11 – Guia do Imposto; Número da guia (ITCD ou ITBI); 18; 142; 159; N – 12 – Valor da transação; Valor da transação; 12; 160; 171; N – 13 – Natureza da Transação; Escritura, Sentença ou Instrumento Particular. Número fornecido pela SUREC; 3; 172; 174; N

REGISTRO TIPO 4

Nº – Denominação do campo – Conteúdo – Tamanho – Posição – Formato – 1 – Tipo de Registro; Tipo de Registro no Arquivo (Fixo=4:Transmitente); 1; 1; 1; N – 2 – Inscrição do Imóvel; Código da Inscrição; 10; 2; 11; A – 3 – Nome; Nome do transmitente; 70; 12; 81; A – 4 – CPF; Preenchido para pessoa física; 11; 82; 92; N – 5 – CNPJ; Preenchido para pessoa jurídica; 14; 93; 106; N

REGISTRO TIPO 5

Nº – Denominação do campo – Conteúdo – Tamanho – Posição – Formato – 1 – Tipo de Registro; Tipo de Registro no Arquivo (Fixo=5:Adquirente); 1; 1; 1; N – 2 – Inscrição do Imóvel; Código da Inscrição; 10; 2; 11; A – 3 – Nome; Nome do proprietário; 70; 12; 81; A – 4 – CPF; Preenchido para pessoa física; 11; 82; 92; N – 5 – CNPJ; Preenchido para pessoa jurídica; 14; 93; 106; N – 6 - Participação percentual; Participação menor ou igual a 100%; 5; 107; 111; N
1. Fonte das Informações:
1. Obtido da certidão negativa do imóvel
2. Título de propriedade – tabela da SUREC
2.2. MEIO ELETRÔNICO: DISCO FLEXÍVEL DE 3 1/2"
2.2.1. Face de gravação: dupla;
2.2.2. Densidade de gravação: alta;
2.2.3. Formatação: compatível com o MS-DOS;
2.2.4. Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage return/Line feed) ao final de cada registro;
2.2.5. Organização: seqüencial;
2.2.6. Codificação: ASCII;
2.2.7. A critério da Subsecretaria da Receita, os dados gerados com as características descritas neste subitem poderão ser enviados via teleprocessamento.
2.4. OUTRAS MÍDIAS E FORMAS DE TRANSMISSÃO
2.4.1. A critério da Subsecretaria da Receita, os dados poderão ser entregues utilizando outras mídias ou formas de transmissão;
2.5. FORMATO DOS CAMPOS
2.5.1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.
2.5.2. Alfanumérico (A) – alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.
3. PREENCHIMENTOS DOS CAMPOS
3.1. NUMÉRICO – Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros.
As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD).
3.2. ALFANUMÉRICO – Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.

ANEXO II – ITBI
CARTÓRIO DO “X” OFÍCIO DE NOTAS

CEP: XXXXX-XX
Competência: ZZ/200Y
Quantidade de Instrumentos: WWWW