INFORMAÇÃO

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DARJ
Código de Receita

Através das Portarias 22 e 23, de 31-5-2006, publicadas no DO-RJ de 1-6-2006, o Superintendente de Arrecadação da Receita Estadual estabeleceu o seguinte:
• Portaria 22 SUAR/2006 – Criou o Código de Receita 911-3, destinado ao recolhimento do “Depósito Recursal”, cujo DARJ será emitido exclusivamente pela repartição fiscal; e
• Portaria 23 SUAR/2006 – Criou o Código de Receita 154-6, a ser utilizado no preenchimento de DARJ relativo à “Recolhimentos Especiais de IPVA”.
O recolhimento de tais receitas poderá ser efetuado nas Agências do Banco Itaú S.A. e do Banco do Brasil S.A.