PORTARIA 78 SEF, 15-3-2006
(DO-SC DE 26-5-2006)

ICMS
DOCUMENTÁRIO FISCAL – PROCESSAMENTO DE DADOS
Desenvolvedor de Software

Aprova os formulários de Ficha Cadastral para Interventor de MR/PDV/ECF e Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo (ECF).
Revogação das Portarias SEF 51, de 17-3-2003 (Informativo 14/2003) e 121, de 9-6-2005 (Informativo 27/2005).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, artigo 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, artigos 103, § 1º, I e 113, § 1º, I, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam aprovados, conforme modelos anexos, os formulários:
I – Ficha Cadastral para Interventor de MR/PDV/ECF;
II – Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo – ECF.
Art. 2º – Ficam revogados:
I – a Portaria SEF nº 51/2003; e
II – o inciso I do artigo 1º da Portaria SEF 121/2005.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito desde 15 de março de 2006.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 27 de abril de 2006. (Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)