PORTARIA 87 SEF, DE 12-5-2006
(DO-SC DE 26-5-2006)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Código de Receita

Acrescenta código de receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE-SC.
Acréscimo de dispositivo ao Anexo Único da Portaria 164 SEF, de 14-7-2004 (Informativo 29/2004).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, artigo 7º, I, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, fica acrescido dos Códigos de Receita 7501, 7510, 7528, 7536, 7544, com a seguinte redação:
“7501 – DEINFRA – FAIXA DE DOMÍNIO
– Classifica-se neste código o pagamento ao Departamento Estadual de Infra-estrutura pelo uso da faixa de domínio e suas áreas adjacentes e as demais obrigações previstas na Lei nº 13.516/2005.
7510 – DEINFRA – RECEITAS DE ALUGUÉIS
– Classifica-se neste código as receitas de aluguéis auferidas pelo Departamento Estadual de Infra-estrutura.
7528 – DEINFRA – VENDA DE EDITAIS
– Classifica-se neste código a venda de editais pelo Departamento Estadual de Infra-estrutura.
7536 – DEINFRA – INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS POR TERCEIROS
– Classifica-se neste código o pagamento ao Departamento Estadual de Infra-estrutura das indenizações por danos causados por terceiros.
7544 – DEINFRA – RECEITAS DE LEILÕES DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
– Classifica-se neste código as receitas de leilões de veículos e equipamentos auferidas pelo Departamento Estadual de Infra-estrutura.”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)