ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Credenciamento para Intervenção – Pedido de Uso e/ou
Cessação de Uso – Relação dos Equipamentos

Prorroga para até 23-6-2006, o prazo para os supermercados e lojas de departamentos informarem tudo sobre seus ECF existentes em cada um de seus estabelecimentos, independente da condição atual do equipamento.

DESTAQUES

• Novas regras para pedidos de uso, alteração e cessação se aplicam a partir de 26-6-2006

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de oferecer mais prazos aos contribuintes, em face da exigüidade de tempo para cumprimento de obrigações acessórias diversas, RESOLVE:
Art. 1º – Os artigos 1º e 2º da Portaria SAF nº 170, de 25 de maio de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º – A empresa que tenha como unidade de cadastro e fiscalização o DEF 07 – SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS deve apresentar à referida repartição fiscal, até 23 de junho de 2006, em formulário eletrônico disponível no site da SER/RJ, endereço eletrônico http://www.receita.rj.gov.br/serviços/ecf, as informações estabelecidas no § 1º, relativas aos seus Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), seja qual for o local em que estes se encontrarem, seja qual for a sua condição atual, seja como uso autorizado, pendente de autorização de uso, fora de uso, mesmo que haja sido feito sem comunicação de cessação de uso ao Fisco, em reserva técnica, destinado a treinamento, em conserto ou manutenção, ou qualquer outra hipótese.”
Art 2º – A partir de 26 de junho de 2006 e após o cumprimento da obrigação prevista no artigo 1º, ocorrendo a hipótese de novo pedido de uso, alteração ou cessação de uso de ECF, saída do equipamento do estabelecimento e o seu retorno, bem como no caso de intervenção técnica no equipamento, as empresas referidas no artigo 1º deverão previamente apresentar, no formulário eletrônico Comunicação de ECF, disponível no site da SER/RJ, endereço eletrônico http://www.receita.rj.gov.br/serviços/ecf, as informações estabelecidas no § 1º.”.
Art. 2º – Esgotado o prazo para fornecimento das informações previstas no artigo 1º, será fornecido pelo sistema e poderá ser impresso pela internet, por acesso ao site da SER/RJ, endereço eletrônico http://www.receita.rj.gov.br/serviços/ecf, novo Certificado de Autorização com o número da autorização que passará a identificar o ECF e deverá ser informado no formulário eletrônico de comunicação da ECF, perdendo a validade os Certificados fornecidos anteriormente.
Art. 3º – A partir de 26 de junho de 2006, a reposição de Certificado de Autorização danificado poderá ser feita mediante nova impressão do Certificado via internet no site da SER/RJ, na forma indicada no artigo anterior.
Art 4º – Qualquer novo ECF que venha a ser autorizado ou qualquer mudança de situação que venha ocorrer com relação a ECF já informado, durante o período de 29 de maio de 2006 a 23 de junho de 2006, deverá, também, ter a informação incluída ou alterada, na forma indicada no artigo 1º da Portaria SAF nº 170/2006, com a nova redação prevista no artigo 1º desta Portaria.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Severino Pompilho do Rego – Subsecretário-Adjunto de Fiscalização)