PORTARIA 96 SF, DE 15-6-2006
(DO-PE DE 16-6-2006)

ICMS
RESUMO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES –
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Instituição

Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios/ICMS – Exercício de Referência 2005.

DESTAQUES

• Resumo deve ser entregue, até 29-6-2006, em especial, pelos contribuintes inscritos no CACEPE sob os códigos do CNAE-Fiscal relativos a comunicação

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no artigo 760 do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações, e considerando a necessidade das informações relativas a contribuintes que não tenham entregue o arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), para efeito do cálculo do Índice de Participação dos Municípios na Receita do ICMS (IPM), a vigorar para o exercício de 2007, RESOLVE:
I – Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios/ICMS – Exercício de Referência 2005, observando-se que, relativamente ao referido documento:
a) aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 7-6-2004, e alterações;
b) será entregue:
1. pelos contribuintes a seguir especificados:
1.1. inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) sob os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal) relativos a comunicação, constantes do Anexo Único da Portaria SF nº 121, de 19-7-2005;
1.2. substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2005, conforme relação constante do Anexo Único da presente Portaria;
1.3. Companhia Pernambucana de Saneamento S.A. (COMPESA), inscrita no CACEPE sob nº 18.1.001.0014398-2;
2. no prazo e no local a seguir indicados:
2.1. até o dia 27-6-2006;
2.2. em qualquer Agência da Receita Estadual (ARE), juntamente com o recibo emitido pelo Programa Resumo de que trata o inciso II, que deverá conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento;
II – Fica aprovada a versão 1.3 do “Programa Resumo”, devendo a geração dos dados do documento referido no inciso I ter como base a referida versão;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
IV – Revogam-se as disposições em contrário. (Maria José Briano Gomes – Secretária da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 096/2006

Contribuintes-substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2005 – Obrigatoriedade da Entrega do Documento “Resumo das Operações e Prestações –
Índice de Participação dos Municípios /ICMS – Exercício de Referência 2005"
(inciso I, “b”, 1.2)