ICMS
CADASTRO
Inscrição Única

Estabelece normas aplicáveis para a concessão de inscrição única no CACEPE, aos estabelecimentos beneficiários do PRODEPE.
Alteração e acréscimo de dispositivos na Portaria 256 SF, de 1-10-97 (Informativo 40/97).

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, considerando a vedação prevista no § 2º, I, do artigo 64 do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações, e tendo em vista a necessidade de dirimir dúvidas e estabelecer controles relativos a operações praticadas por estabelecimentos beneficiários do PRODEPE, RESOLVE:
I – Alterar o inciso II da Portaria SF nº 256, de 1-10-97, que estabelece condições para concessão de inscrição única no CACEPE a estabelecimentos de natureza diversa, passando a vigorar com a seguinte modificação:
“II – Relativamente ao disposto no inciso I: (NR)
....................................................................................................................................................
d) na hipótese de fruição de benefício do PRODEPE, a concessão de inscrição única ali prevista somente ocorrerá quando apenas um dos estabelecimentos possuir o mencionado benefício;"; (ACR)
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Maria José Briano Gomes – Secretária da Fazenda)