Minas Gerais
PORTARIA 79 IEF, DE 8-6-2006
(DO-MG DE 13-6-2006)
OUTROS
ASSUNTOS ESTADUAIS
CÓDIGO FLORESTAL – DOCUMENTO DE
ARRECADAÇÃO ESTADUAL – DAE
Instituição
Dispõe sobre a Tabela de Códigos de Receitas do IEF, bem como institui
o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Revogação do Anexo II da Portaria 103 IEF, de 30-9-2003.
DESTAQUES
•
Extinta Guia de Recolhimento (GR), desde 1-6-2006
•
DAE somente será emitido pelo sistema informatizado
O DIRETOR
GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA (IEF), no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962,
alterada pela Lei nº 8.666, de 21 de setembro de 1984, Lei nº 12.582,
de 17 de julho de 1997 e pela Lei Delegada nº 79, de 29 de janeiro de 2003
e seu Decreto nº 43.369, de 5 de junho de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – A Tabela de Código Receitas do IEF será a constante
do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º – As receitas do IEF serão identificadas sempre, em todos
os documentos, Documento de Arrecadação Estadual (DAE), Autos de Infração,
por um código formado por 2 (dois) dígitos.
Parágrafo único – Obedecido o disposto neste artigo, poderão
ser adotados sistemas complementares destinados a adicionar dados ou informações
ao código de receita, desde que previamente aprovados pela Diretoria de
Planejamento, Gestão e Finanças, visando sua compatibilização
com o sistema de informatização implantando no CPD do IEF.
Art. 3º – Institui o Documento de Arrecadação Estadual (DAE),
como documento único de arrecadação, conforme Decreto nº
44.180, de 22-12-2005.
Art. 4º – Fica extinto, a partir de junho/2006, o uso da Guia de Recolhimento
(GR) e depósitos bancários, para fins de arrecadação e recursos
não aplicados em adiantamento.
Art. 5º – Todos os documentos de Arrecadação Estadual (DAE)
só poderá ser emitido via sistema informatizado.
Art. 6º – Ficam a Polícia Ambiental da PMMG e o Corpo de Bombeiros
Militar (CBMMG) credenciados a emitir os Autos de Infração à
Lei Florestal e à Lei de Pesca, ficando sob responsabilidade do IEF a emissão
do DAE para pagamento das multas.
Art. 7º – Toda e qualquer alteração de rotinas, fluxos,
códigos, denominações e sistemas vinculados à arrecadação
e controle das receitas do IEF somente será implementada mediante Portaria
do Diretor Geral do IEF, ouvidas previamente a DPGF e Equipe de Informática.
Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário e,
em espécie o Anexo II da Portaria 103 de 30-9-2003. (Humberto Candeias
Cavalcanti – Diretor Geral)
Anexo I
| Código Receita |
Descrição da Receita |
| 1 |
Lei Flor – Alteração de Cadastro |
| 2 |
Lei Flor – Reg. Inicial Pessoa/Física/Jurídica |
| 3 |
Lei Flor – Projetos |
| 4 |
Lei Flor – Renovação de Registro |
| 5 |
Lei Flor – Vistorias |
| 6 |
Lei Flor – Licença de Porte Motosserra/Trator |
| 7 |
Lei Flor – Outros Emolumentos |
| 8 |
Lei Pesca – Registro Inicial |
| 9 |
Lei Pesca – Renovação |
| 10 |
Lei Pesca – Outros Emolumentos |
| 11 |
Lei Pesca – Carteira Pesca Formulário |
| 12 |
Lei Pesca – Carteira Pesca Internet |
| 13 |
Multas – Lei Florestal |
| 14 |
Multas – Lei de Pesca |
| 15 |
Reposição Florestal – Lei Florestal |
| 16 |
Reposição de Pesca – Lei da Pesca |
| 17 |
Und Conserv – Alojamento Acampamento |
| 18 |
Und Conserv – Alojamento Institucional |
| 19 |
Und Conserv – Estacionamento |
| 20 |
Und Conserv – Cessão de Equipamentos |
| 21 |
Und Conserv – Concessões e Permissões |
| 22 |
Und Conserv – Portaria |
| 23 |
Und Conserv – Outras Receitas |
| 24 |
Alienação Bens – Imóveis |
| 25 |
Alienação Bens – Móveis |
| 26 |
Alienação Mudas – Nativa |
| 27 |
Alienação Mudas – Plantada |
| 28 |
Alienação Mudas – Outras |
| 29 |
Convênio/Doações – Conv. Federais |
| 30 |
Convênio/Doações – Conv. Estaduais |
| 31 |
Convênio/Doações – Conv. Empresas Privadas |
| 32 |
Convênio/Doações – Doações Diversas |
| 33 |
Convênio/Doações – Outros |
| 34 |
Conselhos/Câmaras – Licenciamento Ambiental |
| 35 |
Conselhos/Câmaras – Emolumentos da Cap/Copam |
| 36 |
Conselhos/Câmaras – Emolumentos da Cpb/Copam |
| 37 |
Conselhos/Câmaras – Multas/Copam |
| 38 |
Conselhos/Câmaras – Outros |
| 39 |
Outras Receitas – Perícias Ministério Público |
| 40 |
Outras Receitas – Uso de Aeronave |
| 41 |
Compensação Ambiental |
| 42 |
Outras Receitas – Receitas Não Especificadas |
| 43 |
Recurso não Aplicado em Adiantamento (RDA) |
| 44 |
Recurso não Aplicado em Adiantamento – Rep. Florestal |
| 45 |
Recurso não Aplicado em Adiantamento – Rep. Pesca |
| 46 |
Recurso não Aplicado em Adiantamento – Comp. Ambiental |
| 47 |
Recurso não Aplicado em Adiantamento – Taxa Florestal |
| 48 |
Recurso não Aplicado em Adiantamento – Taxa Fisc. Ambiental |
| 49 |
Recurso não Aplicado em Adiantamento – Tesouro |
| 50 |
Taxa Florestal (IEF) |
| 51 |
Multas e Juros de Mora sobre Taxa Florestal |
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