PORTARIA 22-R SEFAZ, DE 23-6-2006
(DO-ES DE 26-6-2006)
– C/Republic. no DO-ES de 29-6-2006 –

ICMS
SERVIÇO DE TRANSPORTE
Substituição Tributária

Altera a Portaria 14-R SEFAZ, de 23-8-2005 (Informativo 35/2005), que relaciona os contribuintes que devem assumir a responsabilidade, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pelo recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no artigo 269, § 7º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e o disposto no Processo nº 33550352, de 18 de abril de 2006, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria nº 14-R, de 23 de agosto de 2005, fica alterado na forma do Anexo Único, que com esta se publica.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 22-R, DE 23 DE JUNHO DE 2006

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 14-R, DE 23 DE AGOSTO DE 2005

INSCRIÇÃO ESTADUAL/RAZÃO SOCIAL:

....................................................................................................................................................
082.133.32-8 – CIA SIDERÚRGICA SANTA BARBARA.
.................................................................................................................................................... ”(NR)